A praticagem não se aplica ao litoral inteiro da mesma forma. Ela é organizada por Zonas de Praticagem: áreas definidas pela autoridade marítima, cada uma com seus limites, seus práticos, sua atalaia e suas regras de obrigatoriedade.
1. O que é uma Zona de Praticagem
A Lei nº 9.537/1997, com a redação incluída pela Lei nº 14.813/2024, define a Zona de Praticagem como a área geográfica delimitada em razão de peculiaridades locais que dificultam a livre e segura movimentação de embarcações, de forma a exigir a constituição e a disponibilidade permanente de serviço de praticagem.
A NORMAM-311 usa a mesma ideia: a ZP é a área geográfica delimitada por força de peculiaridades locais que dificultem a livre e segura movimentação de embarcações, exigindo a constituição e o funcionamento ininterrupto de um Serviço de Praticagem para essa área. Compete à Diretoria de Portos e Costas (DPC) estabelecer as ZP.
É dentro da zona que acontece a faina de praticagem. A norma chama de navegação de praticagem a navegação realizada no interior de uma ZP com a assessoria de um ou mais práticos embarcados. E chama de manobras de praticagem as manobras de atracar e desatracar, fundear e suspender, amarrar à boia e largar da boia, entrar e sair de dique ou carreira e alar ao cais, quando executadas com a assessoria de um ou mais práticos.
A zona também define o próprio prático. A inscrição de aquaviários como práticos é concedida especificamente para cada zona de praticagem, após a aprovação em exame e estágio de qualificação, e a manutenção da habilitação depende do cumprimento da frequência mínima de manobras estabelecida pela autoridade marítima.
2. Onde ficam as zonas e onde começa a praticagem
As ZP, com os respectivos limites geográficos, estão listadas no Anexo 4-A da NORMAM-311, e as coordenadas dos pontos de espera de prático, no Anexo 4-B. O ponto de espera de prático (PEP) é o ponto estabelecido em coordenadas geográficas na ZP onde é efetuado o embarque ou desembarque do prático, no início ou no fim de uma faina de praticagem.
Em muitas zonas, o limite é descrito de forma direta: do ponto de espera de prático até o local de atracação. É o caso, por exemplo, das ZP de São Francisco do Sul e Itapoá, de Rio Grande e de Imbituba. Outras zonas têm limites mais extensos. A ZP 1, Fazendinha (AP) a Itacoatiara (AM), vai do paralelo 00º 03'S para o interior do rio Amazonas, incluindo o acesso pela região dos estreitos a partir da Ilha de Mosqueiro, até a cidade de Itacoatiara.
Os Serviços de Praticagem são organizados por estados, e cada estado pode ter uma ou mais ZP, em função de suas particularidades. As exceções são a ZP-01 Fazendinha–Itacoatiara, a ZP-02 Itacoatiara–Tabatinga e a ZP-10 Maceió/Terminal Químico e Redes/Terminal Marítimo Inácio Barbosa, que abrangem mais de um estado.
3. Quem organiza o serviço em cada zona
O serviço de praticagem é atividade essencial e deve estar permanentemente disponível nas zonas de praticagem estabelecidas. Ele compreende o prático, a lancha de prático e a atalaia.
A atalaia é o ponto de contato do navio com a zona. Os serviços de praticagem devem ser obrigatoriamente requisitados à atalaia homologada da respectiva ZP, pelos comandantes das embarcações ou por seus prepostos, e a atalaia efetua o controle dos navios que farão uso de seus serviços. A homologação é feita pelo CONAPRA, com delegação de competência da DPC. Quando houver mais de uma atalaia homologada, o Representante Único do Serviço de Praticagem (RUSP) estabelece, sob a supervisão da CP/DL/AG, uma coordenação entre as entidades, de modo que apenas uma das atalaias atue como Estação de Praticagem da ZP.
O trabalho dos práticos segue a Escala de Rodízio Única de Serviço de Prático (ERU), estabelecida mensalmente para cada ZP. Ela inclui todos os práticos em exercício da atividade na zona, independentemente da sua forma de atuação.
Quantos práticos cada zona deve ter também é regulado. Lotação é o número de práticos habilitados considerado ideal pela autoridade marítima para uma ZP, de modo que garanta um serviço ininterrupto, previna a fadiga dos práticos e os mantenha qualificados. O número de práticos habilitados de uma ZP não deve ser inferior a três. Pelo art. 15-C da Lei nº 9.537/1997, a lotação é fixada com base em parâmetros como:
- o número e a duração média das manobras realizadas na zona nos 24 meses anteriores à fixação;
- as alterações significativas e efetivas que afetem o movimento de embarcações na zona;
- a necessidade de garantir aos práticos a execução de manobras sem sobrecarga permanente de trabalho;
- uma frequência de manobras que assegure a proficiência uniforme de todos os práticos da zona.
4. Quando a praticagem é obrigatória
A regra geral está na lei: o serviço de praticagem é obrigatório em todas as zonas de praticagem para embarcações com arqueação bruta superior a 500. Há duas ressalvas, tratadas na próxima seção.
A NORMAM-311 detalha a aplicação da regra. Os trechos hidroviários, os portos e os terminais onde o serviço é obrigatório estão listados no Anexo 4-C. Os trechos por ZP onde o serviço é facultativo, observadas as exceções para embarcações com determinadas características, estão no Anexo 4-D. E o Anexo 4-F reúne, num quadro, as circunstâncias em que a contratação é obrigatória ou facultativa.
Uma mesma zona pode combinar trechos obrigatórios e facultativos. Na ZP de Itaqui, Alumar e Ponta da Madeira (MA), o trecho entre o acesso ao canal varrido, nas proximidades da boia nº 1, e as proximidades da boia nº 19 tem praticagem facultativa, que deve ser solicitada com antecedência; entre a boia nº 19 e os terminais, ela é obrigatória. Para navios com TPB superior a 100.000 ou com calado igual ou superior a 11 metros, a praticagem é obrigatória a partir do ponto situado a 2,3 milhas náuticas a NE da boia nº 19. Na ZP de Maceió, a praticagem é obrigatória, exceto no Porto de Redes e no Terminal de Carmópolis (TECARMO), ambos em Sergipe, onde é facultativa.
Facultativo não significa invisível. As embarcações com arqueação bruta maior que 500 com praticagem facultativa devem, obrigatoriamente, comunicar suas movimentações dentro da ZP à Estação de Praticagem, visando o controle e a segurança do tráfego aquaviário.
5. Dispensas e exceções
A própria lei prevê duas exceções à obrigatoriedade:
- as hipóteses previstas pela autoridade marítima em regulamento específico, situação em que as embarcações dispensadas devem comunicar as respectivas manobras aos agentes da autoridade marítima;
- as embarcações regionais, empurradores, balsas e comboios integrados de balsas classificados para operar exclusivamente na navegação interior, independentemente da arqueação, e que arvorem a bandeira brasileira.
A NORMAM-311 lista as embarcações dispensadas do serviço, isto é, com praticagem facultativa. Entre elas estão as classificadas exclusivamente para operar na navegação interior e que arvorem bandeira brasileira; as de bandeira brasileira com arqueação bruta até 2000, de qualquer tipo; e as de bandeira estrangeira com arqueação bruta até 2000, desde que atendam aos requisitos da norma, começando pela contratação por empresa brasileira.
Para embarcações de apoio marítimo com arqueação bruta maior que 3000 e menor ou igual a 5000, a dispensa depende de um Certificado de Dispensa (Anexo 4-E) expedido pela DPC, que especifica o comandante, o nome da embarcação e a ZP, com o porto ou terminal de uso privativo válido para a concessão. Entre os documentos verificados pela DPC estão os certificados de competência do comandante, as características técnicas da embarcação e cópia de, no mínimo, quatro Comprovantes de Faina de Praticagem, para confirmar que o comandante foi assessorado por práticos naquele trecho.
Há ainda o Certificado de Isenção de Praticagem, previsto na lei. A autoridade marítima pode concedê-lo exclusivamente a comandantes brasileiros de navios de bandeira brasileira com até 100 metros de comprimento e tripulação composta de, no mínimo, dois terços de brasileiros, habilitando-os a conduzir a embarcação sob seu comando no interior da zona de praticagem ou em parte dela. A isenção:
- não desobriga o tomador do serviço do pagamento da remuneração devida à praticagem local pela permanente disponibilidade do serviço, nem da comunicação à atalaia coordenadora sobre o trânsito pretendido, para embarcações com arqueação bruta a partir de 500;
- deve ser precedida de análise de risco que comprove que a concessão não aumentará o risco à navegação;
- leva em conta a necessidade de períodos prévios de descanso para o comandante.
Conclusão
A Zona de Praticagem é a área que a lei e a NORMAM-311 delimitam por suas peculiaridades locais, e é nela que o serviço se organiza: limites e pontos de espera nos anexos da norma, atalaia homologada, escala de rodízio única e lotação de práticos fixada pela autoridade marítima. Dentro dela, a praticagem é obrigatória para embarcações com arqueação bruta superior a 500, com trechos facultativos, dispensas e isenções definidos pela lei e pela norma.
Referências
BRASIL. Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 12 dez. 1997. Com as alterações da Lei nº 14.813, de 2024.
BRASIL. Marinha do Brasil. Diretoria de Portos e Costas. NORMAM-311/DPC: Normas da Autoridade Marítima para o Serviço de Praticagem. Rio de Janeiro: DPC, 2023.
